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PE faz acordo de R$ 440 milhões com Petrobras relativo a crédito de ICMS sobre gás natural

Recife, 06/12/2019 – Em meio às dificuldades financeiras enfrentadas por quase todos os entes federativos, o governo de Pernambuco fechou um acordo com a Petrobras pelo qual deve receber R$ 440 milhões referentes à uma disputa judicial, travada desde 2007, em torno de créditos de ICMS sobre o gás natural que chega ao Estado.

Corrigido, o valor total da dívida reivindicada pelo governo estaria hoje em cerca de R$ 3 bilhões, mas o governador Paulo Câmara (PSB) aceitou o acordo ao considerar que havia chances reais de perder a disputa na Justiça e acabar não recebendo nada.

A oposição, de acordo com o Valor Econômico, entrou com representações no Ministério Público de Pernambuco e no Tribunal de Contas do Estado, alegando irregularidades na tramitação da lei complementar que autorizou o acordo. Também foram notificados extrajudicialmente o Ministério da Economia e o Conselho de Administração da Petrobras.

A deputada estadual Priscila Krause (DEM), que votou contra a lei complementar, argumenta que, se há chances de o governo de Pernambuco perder a ação, a Petrobras não teria motivos para desembolsar imediatamente R$ 440 milhões. O pagamento está previsto para o dia 20.

O acordo prevê ainda que a Petrobras retire da Justiça todas as ações nas quais ela questiona a cobrança. Também fica acertado que o governo deixará de cobrar os créditos de ICMS sobre a passagem do gás pelos “city-gates”, como são chamadas as estações de medição e de controle de pressão instaladas nos gasodutos.

De acordo com a assessoria da deputada de oposição, cerca de R$ 1,2 bilhão cobrado da estatal já estava inscrito na dívida ativa do governo. A renúncia de parte desses valores exigiria uma previsão de renúncia na Lei de Diretrizes Orçamentárias ou a compensação desses valores com algum aumento de tributos, o que não teria sido realizado.

“Há uma renúncia de quase R$ 800 milhões, mas o governo agora, na tentativa de escamotear a realidade, tem assumido até a fragilidade do seu crédito, afirmando que é melhor receber R$ 400 milhões hoje do que nada amanhã. Quer dizer então que a Petrobras pagaria por algo que ela não tem a obrigação de pagar?”, indagou a parlamentar.

O governo de Pernambuco lembra que a lei complementar foi aprovada pela Assembleia Legislativa e autorizada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). “Todos os requisitos constitucionais e legais, que exigem a edição de lei específica para a concessão de descontos de tributos, foram atendidos, com a publicação da referida lei complementar”, informou em nota.

O governo lembrou ainda que mudanças recentes no marco regulatório do gás natural tornaram menos prováveis as chances de sucesso na cobrança do ICMS sobre as operações do city-gate.

“Destaca-se, uma vez mais, que se está diante de demanda judicial complexa, com desfecho judicial estimado em não menos de mais uma década, dadas as várias instâncias judiciais a serem percorridas, e cujo êxito é de difícil aferição, considerando que a tese do Estado de Pernambuco não teve adesão de nenhum outro Estado.”

Também pesou na decisão o fato de o indicador Capag (Capacidade de Pagamento) do Estado, medido pelo Tesouro, estar atualmente no nível C, ou seja, Pernambuco não está apto a tomar empréstimos. O acordo com a Petrobras, portanto, representará um alívio financeiro.

Fonte: Valor Econômico

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