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Posts published in “Legislação”

Decisão do STF é importante para petróleo e gás e setor elétrico, diz ministro de Minas e Energia

Brasília, 10/06/2019 –  O ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, afirmou que a decisão do Supremo Tribunal Federal de liberar a venda de subsidiárias de empresas estatais sem exigência de lei específica e de licitação “foi importantíssima para os investimentos que teremos no setor de petróleo e gás e no setor elétrico.” Albuquerque destacou que o entendimento do STF também vai possibilitar que a política de abertura do mercado de derivados de petróleo e do gás natural traga “competitividade e justeza tarifária”, que são fundamentais para a retomada do crescimento econômico, além de “previsibilidade e segurança jurídica ao mercado.” (mais…)

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