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Posts published in “Legislação”

ANP inicia consultas públicas sobre conteúdo local

O objetivo é reverter multas aplicadas por descumprimento de compromissos de conteúdo local em investimentos

Rio, 14:44 09/07/2020 – A ANP deu início a três consultas públicas relativas a conteúdo local nos contratos de exploração e produção de petróleo e gás natural. A primeira tem como objetivo obter contribuições à minuta de resolução que tratará dos termos de ajustamento de conduta (TACs) de conteúdo local para fases já encerradas dos contratos. A segunda é relativa à alteração o Regulamento Técnico de Relatório de Gastos Trimestrais com Exploração, Desenvolvimento e Produção, anexo da Portaria ANP nº 180/2003. Já a terceira trata de conteúdo local em acordos e compromissos de individualização da produção e na anexação de áreas. (mais…)

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