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Realização do leilão da cessão onerosa emperra por falta de acordo político

 Brasília, 13/12/2018 – Sem a aprovação de um projeto de lei, o governo não deve fazer acordo com a Petrobras sobre a venda de excedente de barris de petróleo da chamada cessão onerosa do pré-sal, disse ontem o ministro da Fazenda, Eduardo Guardia. O futuro ministro da Economia, Paulo Guedes, chegou a consultar o Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a possibilidade de o governo e a estatal firmarem um entendimento sobre o tema sem passar pelo Congresso.

“Se existe caminho alternativo sem aprovação de lei, não me cabe avaliar. Esse tema ficará para o próximo ano”, afirmou Guardia. Ele frisou, no entanto, que é preciso haver “segurança jurídica” para que empresas façam investimentos no país, inclusive na área de petróleo. “Sem entendimento claro com a Petrobras, é muito difícil atrair recursos, precisamos primeiro resolver esse tema”, completou.

O ministro também criticou a inclusão de estados e municípios na partilha dos recursos que serão arrecadados com os leilões do excedente da cessão onerosa, cujo projeto de lei ainda tramita no Congresso, e, segundo ele, só deverá ser votado no ano que vem. Parlamentares e Paulo Guedes cogitavam a edição de uma medida provisória para definir a repartição. Guardia, contudo, alertou que isso não seria possível legalmente, pois seria necessário mudar a natureza da receita, que é um bônus de outorga. “Medida provisória não resolve”, afirmou. Segundo ele, a mudança precisará ser feita por meio de uma proposta de emenda à Constituição (PEC).

A previsão de receita da União com o leilão da cessão onerosa varia de R$ 60 bilhões a R$ 100 bilhões, pelas estimativas do mercado. O acordo com a Petrobras para os termos desse leilão era uma das prioridades de Guardia quando assumiu o comando da pasta, em abril. “Esse tema ficará para o próximo ano, porque é necessária a aprovação da lei para se considerar (os termos para a realização do leilão). Não me cabe avaliar mais. O que achávamos que devia ser feito, fizemos”, afirmou.

Reação do Senado

O presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE), ameaçou ir ao Supremo Tribunal Federal( STF) para evitar a realização da licitação sem aval dos parlamentares.

Eunício reagiu a informações de que o Tribunal de Contas da União( T CU) poderia permitir o leilão sem a aprovação de um projeto de lei que trata do assunto, em discussão no Senado. E classificou como retaliação do Ministério da Fazenda o pedido de veto que a pasta deve fazer à prorrogação de incentivos fiscais em áreas do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, aprovada pelo Congresso.

— Estou vendo agora que o leilão está marcado para o dia 17, com autorização não do Congresso Nacional, mas do Tribunal de Contas da União, que tem um outro papel que não é de legislar, é de aplicar leis que são aprovadas por essa Casa e pelo Congresso Nacional —disse Eunício.

O leilão, na verdade, ainda não tem data marcada. O Conselho Nacional de Política Energética(CN PE ), colegiado do governo federal, tem reunião na próxima segunda-feira que pode autorizara realização da licitação. O certame ainda depende da assinatura de um acordo entre a União e a Petrobras. A avaliação da atual equipe do Ministério da Fazenda é que tanto a assinatura do acordo quanto o leilão necessitam da aprovação do projeto pelo Congresso.

Congresso Nacional. Se ainda presidente eu for, sinceramente, vou pedir autorização ao plenário para, inclusive, entrar com uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade), porque não é correto que ultrapassem esta Casa —acrescentou Eunício.

Depois da promessa do futuro ministro da Economia, Paulo Guedes, de dividir parte da arrecadação do leilão com estados e municípios, o projeto que permite a licitação travou. O Senado quer a edição de uma medida provisória (MP) para garantir a partilha dos recursos antes de votar o projeto. O ministro da Fazenda, Eduardo Guardia, por outro lado, afirma que qualquer repasse de dinheiro para governos regionais esbarra no teto de gastos.

Eunício afirmou que estaria em curso uma articulação do governo com o TCU para permitir o leilão sem passar pelo Congresso. Disse também que o pedido de veto que a Fazenda deve fazer ao Palácio do Planalto sobre os incentivos fiscais é uma retaliação da pasta ao Congresso Nacional.

— Recebi informação de que o ministro da Fazenda vai pedir o veto a matérias votadas no Congresso, talvez em retaliação a esse Congresso por causa do acordo que ele quer fazer via TCU. Tenho muito respeito pelas decisões do TCU. Mas não posso aceitar. Se ainda presidente for, vou convocar o Congresso para dizer que a pauta não é bomba. Não cria problemas para a área econômica. Pode ser uma retaliação por eu dizer que vou entrar com a Adin se a Constituição for desobedecida por quem quer que seja —disse Eunício.

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