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Decisão do Supremo não deve afetar negócios da Petrobras

Valor Econômico / Redação – 20/12/2018

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Marco Aurélio Mello, suspendeu ontem os efeitos do decreto nº 9.355/2018, que estabelece regras de transparência e boas práticas para a venda de ativos de exploração e produção de óleo e gás da Petrobras. Na prática, segundo advogados consultados pelo Valor, a decisão não impede a estatal de continuar com o seu programa de desinvestimentos, embora contribua para criar um ambiente se insegurança jurídica.

O sócio da Mattos Filho, Giovani Loss, destaca que a decisão surpreendeu. Ele pondera que os efeitos da medida serão breves, já que o plenário do STF deve se debruçar sobre o assunto em fevereiro. Ainda assim, segundo o advogado, a suspensão alimenta um clima de insegurança jurídica.

Para Loss, é difícil dimensionar, neste momento, o real impacto da decisão sobre as negociações que estão em curso: ou seja, se as empresas que estão negociando com a Petrobras continuarão ou não as conversas. “Não sabemos como a decisão será interpretada, não há uma claridade… Criou-se um vácuo no processo de decisão”, opinou.

Ministro do STF Marco Aurelio Mello

O advogado do Tauil & Chequer Advogados, Tiago Macêdo, não acredita, por sua vez, que os negócios em curso estejam ameaçados. O alcance da decisão, segundo ele, deve ser limitado.

“A decisão [do Marco Aurélio] pode criar uma insegurança jurídica, mas do ponto de vista pragmático não deve impedir processos em andamento”, disse ele.

Ele explica que o decreto nº 9.355/2018 foi publicado na tentativa de outorgar uma maior segurança jurídica à Petrobras. O documento estabeleceu que os processos de desinvestimentos de campos e blocos de exploração da Petrobras deveriam ser divulgados publicamente de forma que toda empresa interessada tivesse a possibilidade de se manifestar.

Na prática, portanto, consolidava a sistemática que a petroleira vinha praticando desde o ano passado, atendendo às exigências do Tribunal de Contas da União (TCU).

A estatal negocia hoje, dentro dessa modalidade, ativos como os campos terrestres e aqueles localizados em águas rasas.

A exceção à regra são as alianças estratégicas, acordos pelos quais a Petrobras vende ativos por meio de negociações diretas com outras empresas, sem concorrência.

O decreto permitia que a estatal continuasse a negociar diretamente a venda de campos com essas petroleiras, desde que o negócio estivesse incluído no escopo de uma aliança global maior – já que os procedimentos previstos no decreto não valem para “formação ou modificação de parcerias ou consórcios, quando a escolha do parceiro estiver associada a características particulares e vinculada a oportunidades de negócio definidas e específicas”.

Foi por meio dessas alianças que a estatal fechou importantes negócios. A Petrobras tem alianças globais do tipo com empresas como Equinor (ex-Statoil), BP, Total, Galp e CNPC. No âmbito desses acordos de cooperação, vendeu, por exemplo, 25% do campo de Roncador, na Bacia de Campos, para a Equinor, e 35% do campo de Lapa, no pré-sal da Bacia de Santos, para a Total.

Macêdo acredita, porém, que tanto as alianças quanto as negociações via concorrência estão “aderentes” a Lei das Estatais, que reconhece a sociedade de economia mista como uma entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado.

A decisão de Marco Aurélio é o segundo revés sofrido pelo programa de desinvestimentos da Petrobras por uma decisão monocrática de um ministro do STF. Em meados do ano, Ricardo Lewandowski proibiu a venda do controle de estatais e suas subsidiárias sem o aval do Congresso. A medida afetou a venda das refinarias e da Transportadora Associada de Gás (TAG) e impediu a empresa de atingir a meta de desinvestir US$ 21 bilhões entre 2017 e 2018.

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