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Governo inclui receita a obter com cessão onerosa na programação orçamentária de 2019

Medida foi adotada mesmo sem decisão final do TCU sobre revisão do contrato entre Petrobras e União

Brasília, 16/10/2019 – Mesmo sem decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a revisão do contrato entre Petrobras e União em torno da cessão onerosa, o governo decidiu incluir, na sua programação orçamentária e financeira deste ano, parte da receita que espera obter no megaleilão do excedente de petróleo dessa área do pré-sal. A decisão do TCU só sairá no dia 23.

A expectativa na área econômica, no entanto, é que os ministros do TCU serão favoráveis à revisão negociada pela Petrobras com o governo, que se arrasta desde 2016, mesmo com algumas ressalvas, como já ocorreu na semana passada, quando aprovaram, com ressalvas, os termos do megaleilão, informa o Valor Econômico.

Durante entrevista coletiva anteontem, o secretário especial de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues, não quis informar se o megaleilão será mantido caso o TCU não aprove a revisão do contrato ou adie a decisão, solicitando alterações ou mais informações.

Waldery disse que está confiante de que a decisão será favorável, pois o assunto está sendo discutido pelo atual governo com os auditores do TCU desde a transição, no fim do ano passado, e que todas as informações que eles solicitaram foram repassadas.

Se os ministros do TCU não aprovarem os termos da revisão ou solicitarem mudanças no texto do acordo negociado, a União não teria como pagar a Petrobras e o leilão correria o risco, em tese, de ser até mesmo adiado, devido aos riscos jurídicos.

Embora já tenha manifestado sua preferência por dois campos da cessão onerosa que serão licitados (Búzios e Itapu), a Petrobras condicionou a sua participação no leilão ao recebimento da compensação da União a que tem direito pela revisão do contrato.

Todas essas interrogações só serão respondidas na quarta-feira da semana que vem, após decisão do TCU. O Valor apurou, no entanto, que a expectativa do governo é que a revisão do acordo será aprovada pelos ministros do tribunal, mesmo com ressalvas.

Uma atitude mais cautelosa do governo teria sido adiar, para uma data posterior ao dia do certame, a inclusão dos recursos do leilão do excedente da cessão onerosa na programação orçamentária. O governo argumenta que a receita do leilão incluída na programação orçamentária, no valor de R$ 52,5 bilhões, não será utilizada para gastos correntes. Ou seja, o governo não gastará por conta dessa receita.

O dinheiro foi bloqueado em uma reserva, que será utilizada, no futuro, apenas para pagar a própria Petrobras e para transferir os recursos que serão divididos com Estados e municípios. “Se o leilão não se realizar, essa reserva não existirá”, explicou o secretário-adjunto do Tesouro, Otavio Ladeira. Ou seja, o arranjo idealizado pela equipe econômica não compromete o cumprimento da meta fiscal deste ano.

A questão é saber, então, o motivo que levou o governo a antecipar a inclusão de parte dos recursos da cessão onerosa na programação orçamentária e financeira deste ano, se não pretende usar o dinheiro até a realização do leilão. “Tivemos que cumprir prazos”, explicou Waldery. O principal prazo é o definido pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), válida para 2019, que define o dia de hoje, 15 de outubro, como a data limite para o envio ao Congresso de projetos de lei de créditos suplementares e especiais ao Orçamento.

O pagamento da União à Petrobras não está previsto na lei orçamentária deste ano. Para que a despesa seja realizada, ela precisa ser autorizada pelo Congresso e constar do Orçamento. A Emenda Constitucional 102, de setembro de 2019, excluiu esse pagamento do teto de gastos.

Por isso, o governo teria que encaminhar um projeto de lei (PLN) ao Congresso com a abertura de um crédito suplementar no valor a ser pago à estatal, algo em torno de R$ 33,7 bilhões.

Na semana passada, o governo encaminhou ao Congresso um projeto de lei (PLN 27/2019) propondo que o prazo do dia 15 de outubro para a apresentação de projetos de crédito suplementar e especial ao Orçamento seja adiado para o dia 14 de novembro. Se havia esse limite na lei, o governo deveria ter pedido, há mais tempo, a prorrogação do prazo. Não o fez e, por isso, foi obrigado a incluir na programação orçamentária e financeira parte dos recursos do leilão da cessão onerosa para poder apresentar, até ontem, um projeto de lei de crédito especial para pagar a Petrobras.

Há um “subproduto”, muito importante do ponto de vista político, da decisão de incluir, agora, parte da receita do megaleilão na programação orçamentária e financeira. Como admitiu anteontem que há recursos disponíveis, o governo é obrigado a desbloquear as emendas parlamentares que tinham sido contingenciadas ao longo deste ano.

Desbloqueou também as despesas contingenciadas dos demais poderes, mantendo parte do bloqueio apenas dos ministérios e órgãos do Poder Executivo. Isso foi possível não só pela inclusão na programação dos recursos obtidos na 16ª rodada de concessões de petróleo, realizada na semana passada pela Agência Nacional do Petróleo (ANP), no valor de R$ 8,9 bilhões, mas, principalmente, pela inclusão de parte dos recursos da cessão onerosa.

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